TERMOS DE USO
(atualizado em 03 de agosto de 2020)
Leia com atenção o presente Termo de uso.
O uso da PLATAFORMA DE CONTRIBUIÇÕES DO PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL implica na aceitação deste Termo.
Este documento apresenta as "Condições Gerais" aplicáveis ao uso dos serviços oferecidos, através
do sistema eletrônico de arrecadação de contribuições do Partido Comunista do Brasil - PCdoB, inscrito
no CNPJ/MF sob n.º 54.956.495/0001-56 - doravante denominado "PLATAFORMA PCdoB".
Aceitação do Termos
O serviço é oferecido mediante aceitação, sem modificações dos termos e condições contidos neste
documento (doravante denominado "TERMO de USO").
Este Termo, que também integra a Política de Privacidade e todas as outras regras operacionais,
políticas e procedimentos que possam ser publicadas de tempos em tempos na PLATAFORMA PCdoB, é
incorporada por referência e pode ser atualizada ao longo do tempo, sem aviso prévio.
O serviço de doação para o Partido Comunista do Brasil, oferecido por meio da PLATAFORMA PCdoB está
disponível apenas para Pessoas Físicas (pessoas naturais).
A utilização do serviço disponível na Plataforma PCdoB, implica que o usuário garante que todas as
informações nele apresentadas e registradas são exatas e confiáveis.
A PLATAFORMA PCdoB poderá, a seu exclusivo critério, recusar-se a oferecer o serviço a qualquer pessoa
que alterar os seus critérios de elegibilidade a qualquer momento, sem prévia comunicação ao PCdoB.
Modificação dos Termos de Uso
A PLATAFORMA PCdoB poderá modificar ou substituir qualquer um dos Termos de Uso, ou alterar, suspender
ou descontinuar o serviço, a qualquer momento através de um aviso na PLATAFORMA PCdoB ou por endereço
eletrônico, após encaminhar aos DOADORES informação a respeito da modificação ou substituição em seus
Termos de Uso, assegurado o direito do DOADOR em revogar seu consentimento para continuidade das
doações.
O PCdoB também poderá impor limites a certos recursos e serviços ou restringir seu acesso a partes ou a totalidade da PLATAFORMA PCdoB, sem aviso ou responsabilidade, assegurado o direito do DOADOR a acessar seus dados.
É de responsabilidade e atribuição do usuário, verificar os Termos de Uso sempre que for utilizar o serviço.
Regras e Condutas
O(A) DOADOR(A) é a pessoa natural (ou pessoa física) que optou em fazer uma doação para o Partido Comunista do Brasil por meio da PLATAFORMA PCdoB.
Como condição de uso, O(A) DOADOR(A) se compromete a não usar a doação para qualquer finalidade que seja proibida pelos Termos de Uso.
O(A) DOADOR(A) é quem determina o valor que deseja apoiar financeiramente o PCdoB, ao clicar no botão "Contribuir agora".
O(A) DOADOR(A) declara, para todos os fins de direito que:
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É brasileiro(a);
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A doação é efetuada por pessoa física, maior de 18 anos;
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Está ciente que o valor doado não ultrapassa 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao
da eleição de 2018, ou seja os rendimentos declarados à Receita Federal do Brasil;
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A aferição do limite de doação do contribuinte dispensado da apresentação de declaração anual de
ajuste do imposto de renda será realizada com base no limite de isenção previsto para o exercício;
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A doação se destina exclusivamente aos recursos próprios do PCdoB;
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Não sendo filiado ao PCdoB, não está exercendo função ou cargo público de livre nomeação e
exoneração, ou cargo ou emprego público temporário
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E sendo filiado ao PCdoB mesmo exercendo função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário
-
A doação gerará a emissão de recibo de contribuição, nos moldes da legislação (Lei 9096/95 e Lei 95014/97 e Resoluções do TSE), a ser enviado para O(A) DOADOR(A), por endereço eletrônico no valor de sua doação.
-
As doações serão concretizadas por meio de pagamento eletrônico, podendo ser
utilizado como meio de pagamento as opções oferecidas pela PLATAFORMA PCdoB, dentre as legalmente
permitidas pela legislação;
-
Permite a publicação das informações contidas no recibo DO(A) DOADOR(A), na prestação
de contas do Partido Comunista do Brasil, conforme determinação da Justiça Eleitoral.
A PLATAFORMA PCdoB se reserva o direito de recusar o cadastro e a doação a seu exclusivo critério.
O(A) DOADOR(A) nunca deve realizar qualquer transação em nome de outra pessoa e fica desde já ciente que isso infringe a legislação partidária e eleitoral.
O(A) DOADOR(A) se compromete a notificar imediatamente a PLATAFORMA PCdoB, por escrito e por endereço eletrônico, sobre qualquer uso não autorizado dos seus dados, ou dos dados de qualquer outra pessoa, através do endereço eletrônico doacao@pcdob.org.br.
A PLATAFORMA PCdoB se obriga a somente utilizar as informações cadastrais fornecidas pelo(a) DOADOR(A), para a realização de atividades permitidas pela legislação partidária e eleitoral brasileiras.
Eventuais tratamentos e compartilhamento de dados de DOADORES somente poderão ser efetivados pelo PCdoB, mediante prévio e expresso consentimento de cada DOADOR(A).
O(A) DOADOR(A) é responsável por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida à PLATAFORMA PCdoB
Caso a PLATAFORMA PCdoB tenha razões suficientes para suspeitar da veracidade e/ou da exatidão das informações apresentadas e registradas pelo(a) DOADOR(A), a doação do(a) DOADOR(A) poderá ser cancelada, devendo o(a) DOADOR(A) ser informado(a) a respeito.
Pagamentos
Todas as contribuições arrecadadas com a utilização da PLATAFORMA PCdoB, efetuadas por qualquer meio de pagamento permitido pela legislação e escolhido pelo(a) DOADOR(A), são depositadas em Conta Corrente do Comitê Central do Partido Comunista do Brasil, por intermédio do sistema TMaxpag (IUGU), que fornece os recursos de liquidação de pagamentos através a plataforma PCdoB Digital.
A PLATAFORMA PCdoB não cobra do(a) DOADOR(A) qualquer taxa pelo serviço de doação.
Os serviços oferecidos pelas operadoras de cartões de crédito são independentes e possuem regras próprias, não respondendo a PLATAFORMA PCdoB, por eventuais impropriedades ou falhas no serviço das operadoras de cartão.
Política de Comunicação e seu consentimento
Ao utilizar a PLATAFORMA PCdoB, o(a) DOADOR(A) concorda em receber, no endereço eletrônico fornecido no momento da transação, todas as comunicações, incluindo avisos, acordos, recibo(s), exigidos por lei ou outras informações relacionadas com a sua doação.
O DOADOR(A) aceita receber informações, notícias e comunicações do PCdoB, a respeito de suas atividades, inclusive de seus representantes e suas representantes nos órgãos do Poder Legislativo da União, dos Estados e Municípios e do Poder Executivo da União, dos Estados e Municípios.
Da mesma forma, o PCdoB se compromete a consultar previamente o(a) DOADOR(A) a respeito de qualquer outra forma de tratamento dos dados que envolvam o(a) DOADOR(A), assegurado o disposto no art. 18 da Lei nº 13.709/18.
Nos termos previstos no art. 18 da Lei nº 13.709/2018, são assegurados a cada DOADOR(A) a qualquer momento e mediante requisição:
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I - Confirmação da existência de tratamento em relação a seus dados;
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II - acesso aos seus dados;
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III - correção de seus dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
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IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na LGPD;
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VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto para cumprimento de obrigação legal ou regulatória do TSE, pelo controlador, em razão das Prestações de Contas do PCdoB perante a Justiça Eleitoral;
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VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
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VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
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IX - revogação do consentimento para continuidade da doação.
A requisição deverá ser realizada através do e-mail doacao@pcdob.org.br.
O consentimento para continuidade da doação e para tratamento dos dados do(a) DOADOR(A) disponível no banco de dados do PCdoB, pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular através do e-mail doacao@pcdob.org.br.
Legislação Aplicável
A doação está fundamentada nos termos da Lei nº 9.096/95, na Lei nº 9.504/97 e da Resolução TSE nº 23.604/2019 e nas Resoluções do TSE sobre doações para campanhas eleitorais, bem como na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
Os Termos de Uso constituem o acordo completo entre você, DOADOR(A) e o PCdoB, em relação aos serviços de doação, acordo que só se modifica pela alteração dos próprios Termos de Uso, mostrados na PLATAFORMA PCdoB.
